1. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam as condições de utilização da app fitaino.

As derrogações às condições seguintes só são reconhecidas se tiverem sido previamente acordadas com o Fornecedor (K&O Software Solutions UG (haftungsbeschränkt)) e tiverem obtido o consentimento expresso do Fornecedor.

2. Oferta/Serviços

Através da app fitaino, é disponibilizada ao Utilizador uma app de fitness que permite registar e analisar dados de treino, dados alimentares e medidas corporais. Além disso, a app dá recomendações relativas, p. ex., a distribuições de macronutrientes ou a planos de treino.

A app pode ser instalada tanto através da Apple App Store como da Google Play Store.

Para poder utilizar o conjunto de funcionalidades da app, é necessário contratar uma subscrição paga por um período limitado. Após o termo da subscrição, o Utilizador perde o acesso a todas as funcionalidades, enquanto não reativar a subscrição mediante pagamento.

3. Celebração do contrato

No processo de registo, o Utilizador declara concordar com os Termos e Condições e com a Política de Privacidade. A utilização da app pressupõe sempre a concordância do Utilizador com os Termos e Condições e com a Política de Privacidade, independentemente de a app ser utilizada com ou sem subscrição ativa.

As disposições relativas à celebração do contrato no âmbito de uma subscrição paga encontram-se no ponto 6 (Utilização/subscrição paga).

O Fornecedor tem o direito de bloquear, temporária ou permanentemente, a conta de um Utilizador ou de restringir determinadas funcionalidades, caso este viole os presentes Termos e Condições ou tenha, de outro modo, um comportamento inadequado, como, p. ex., a utilização abusiva de funcionalidades de IA ou o uso de um nome/imagem de perfil inadequado (em especial no caso de perfis públicos). Não há lugar a qualquer reembolso de custos.

4. Requisitos de utilização

Os Utilizadores têm de se registar com o respetivo endereço de e-mail. Além disso, é possível iniciar sessão através de funcionalidades disponibilizadas pela Google e pela Apple, nas quais o endereço de e-mail é igualmente armazenado.

O Utilizador é responsável por garantir que os dados indicados sobre a sua pessoa, a sua alimentação e o seu treino, bem como outros dados, estão corretos. Informações incorretas podem prejudicar o funcionamento da app.

Não é permitida a partilha dos dados de acesso à conta.

5. Avisos relativos à saúde do Utilizador

As recomendações ou “dicas” disponíveis na app não constituem aconselhamento médico ou de saúde. A app não deve ser utilizada como substituto de um médico ou de outro profissional de saúde. A utilização da app deve ser previamente discutida com um médico.

A utilização da app pressupõe uma boa condição física e de saúde. Os Utilizadores que tenham doenças preexistentes, lesões ou outros riscos de saúde ou físicos devem discuti-los urgentemente com um médico antes de utilizarem a app.

O próprio Utilizador é responsável pela sua saúde e condição física, não sendo transferida qualquer responsabilidade para o Fornecedor ou para a app. O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade pelas ações do Utilizador, o que se aplica, em especial, ao consumo de alimentos ou produtos semelhantes, à execução de exercícios de treino ou a ações semelhantes.

6. Utilização/subscrição paga

Ao contratar uma subscrição paga, o Utilizador pode utilizar a totalidade das funcionalidades da app durante o período ativo da subscrição. O conjunto de funcionalidades a que o Utilizador tem acesso com a subscrição paga pode ser alterado a qualquer momento.

A oferta da subscrição inclui um período experimental gratuito único de 7 dias, durante o qual o Utilizador tem acesso à totalidade das funcionalidades. Se a subscrição for cancelada dentro do prazo, antes do fim do período experimental, o Utilizador não incorre em quaisquer custos. Se, no entanto, a subscrição não for cancelada, ou não o for dentro do prazo, antes do fim do período experimental, torna-se automaticamente devido o primeiro pagamento da subscrição, no montante do preço indicado no início do período experimental. Após o período experimental gratuito, caso a subscrição não tenha sido cancelada dentro do prazo de cancelamento, inicia-se automaticamente o período de vigência do contrato, de um mês ou de um ano, consoante o caso.

A subscrição é oferecida com diferentes períodos de vigência, que se distinguem pelo valor do preço. A subscrição é sempre paga antecipadamente, no início do período de vigência. A subscrição pode ser cancelada a qualquer momento, deixando então de ser renovada. Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades mantém-se até ao fim do período de vigência da subscrição. Contudo, se a subscrição não for cancelada dentro do prazo, antes do termo do período de vigência, é renovada por mais um mês, no caso de uma subscrição de 1 mês, e por mais um ano, no caso de uma subscrição anual.

O Fornecedor não tem qualquer influência sobre os prazos exatos de cancelamento nem sobre o processamento do cancelamento. O processamento é integralmente efetuado pela Google Play Store ou pela Apple App Store, consoante o caso. Por conseguinte, aos Utilizadores Apple aplicam-se os termos de utilização da App Store e aos Utilizadores Android, os da Google Play Store.

7. Taxas de utilização

O montante das taxas de utilização corresponde ao valor indicado no processo de pagamento para o respetivo período. O montante das taxas de utilização pode sofrer alterações, as quais são comunicadas atempadamente aos clientes existentes da subscrição paga.

O processo de faturação é gerido através da Google Play Store ou da Apple App Store, consoante o caso. As taxas de utilização podem ser pagas através dos métodos de pagamento disponibilizados pela Google Play Store ou pela Apple App Store, consoante o caso. Além disso, aplicam-se todas as demais condições da Google Play Store ou da Apple App Store relativas à faturação.

As taxas de utilização devem, em qualquer caso, ser pagas antecipadamente, antes do período de vigência seguinte. O Utilizador é responsável pelo pagamento em devida forma.

8. Alteração/cessação das relações contratuais

A subscrição paga pode ser cancelada a qualquer momento através da Google Play Store ou da Apple App Store, consoante o caso, deixando então de ser renovada.

A conta de utilizador criada pode ser eliminada na app (Definições > Eliminar conta), o que, no entanto, não tem qualquer efeito sobre a subscrição ativa, que tem de ser cancelada separadamente na Play Store ou na App Store, consoante o caso.

9. Responsabilidade

Não é assumida qualquer responsabilidade por ações do Utilizador relacionadas com a sua saúde, o seu corpo, a sua alimentação ou aspetos semelhantes. O Utilizador é responsável pelos seus próprios atos e por fazer acompanhar a utilização da app por um especialista, como um médico, o que se aplica, em especial, à execução de exercícios de treino ou a alterações da alimentação. Os vídeos/GIFs sobre a execução dos exercícios e as respetivas “dicas”, bem como as recomendações de refeições/alimentos, devem ser entendidos como uma orientação aproximada e devem ser previamente verificados por um especialista.

O Fornecedor responde pelos danos previsíveis e típicos do contrato que resultem da violação da obrigação contratual essencial do Fornecedor.

10. Informação sobre o direito de livre resolução

O Utilizador tem direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, caso tenha sido celebrado entre ele e o Fornecedor um contrato há, no máximo, 14 dias.

Para resolver um contrato, o Utilizador pode, no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, resolvê-lo por correio ou por e-mail, através de uma declaração inequívoca dirigida a nós (K&O Software Solutions UG (haftungsbeschränkt)). Para o efeito, pode ser utilizado o modelo de formulário de livre resolução do contrato que se encontra em anexo abaixo. Após a receção, por nós, de tal declaração inequívoca, o Utilizador recebe uma notificação da receção por e-mail.

Os pagamentos associados à resolução do contrato são reembolsados no prazo de 14 dias a contar do dia em que a declaração de livre resolução tiver sido por nós recebida.

O direito de livre resolução do Utilizador extingue-se caso a execução do contrato entre ele e o Fornecedor já se tenha iniciado e o Utilizador tenha dado o seu consentimento expresso para que a execução do contrato se inicie antes do termo do prazo de livre resolução e para que tal implique a perda do direito de livre resolução do Utilizador.

Modelo de formulário de livre resolução
Para:

Pela presente, eu/nós _______ resolvo/resolvemos o contrato por mim/nós celebrado relativo a _______

Solicitado em _______/recebido em _______

Nome do/da consumidor/consumidora

Morada do/da consumidor/consumidora

Assinatura do/da consumidor/consumidora

11. Disposições finais

É aplicável o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições ou de qualquer outro contrato celebrado seja ou venha a ser total ou parcialmente inválida, o contrato mantém-se válido quanto ao restante. Em lugar da disposição inválida, aplica-se o disposto na lei.

Não estamos dispostos nem somos obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

A Comissão Europeia criou uma plataforma na Internet para a resolução de litígios em linha (nos termos do art. 14.º, n.º 1, do Regulamento ODR). Esta permite resolver extrajudicialmente litígios relacionados com compras em linha. A plataforma pode ser acedida através da seguinte ligação: ec.europa.eu/consumers/odr

Reservamo-nos o direito de alterar, a qualquer momento, os Termos e Condições aqui apresentados. Os Utilizadores serão informados das alterações.